TERMOS DE USO DO CLIENTE DE ASSINATURA DA PLATAFORMA AFILIADA AO DIGITAL INFLUENCER

Ao acessar a plataforma como um cliente de assinatura, você concorda com os seguintes termos de uso:

1. Acesso ao Conteúdo Fechado da Plataforma: Como cliente de assinatura, você terá acesso ao conteúdo fechado disponibilizado na plataforma. Esse acesso é pessoal e intransferível e somente pode ser utilizado para fins pessoais com base nas regras e normas da plataforma, embasadas no ordenamento jurídico legal.
2. Responsabilidade pela Assinatura: Como cliente de assinatura, você é responsável por garantir a confidencialidade de suas informações de login e senha. Caso você suspeite de qualquer uso indevido de suas informações de login, deve notificar a plataforma imediatamente.
3. Afiliado ao Digital Influencer: Como cliente de assinatura, você será afiliado a um Digital Influencer da plataforma. A plataforma não é responsável por quaisquer atos praticados entre você e o influencer, sendo que, qualquer verificação de ilegalidade cometida o cadastro será suspenso e/ ou excluído com base nos termos e normas legais da plataforma.
4. Responsabilidade da Plataforma: A plataforma é responsável apenas pela parte técnica da plataforma e não é responsável por quaisquer atos praticados entre o cliente por assinatura e o influencer.
5. Responsabilidade do Digital Influencer: O Digital Influencer é o único responsável pelo conteúdo que ele divulga para você como cliente de assinatura. A plataforma não é responsável por quaisquer atos ilegais ou crimes cometidos pelo influencer, sendo que, qualquer verificação de ilegalidade cometida o cadastro será suspenso e/ ou excluído com base nos termos e normas legais da plataforma.
6. Alterações dos Termos de Uso: A plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

TERMOS GERAIS:

7.       Ao aceitar estes termos de uso, você concorda em cumprir todas as disposições aqui contidas. Se você não concordar com esses termos, não use a plataforma como um cliente de assinatura, pois qualquer verificação de ilegalidades e/ ou crimes a plataforma se resguarda no direito de excluir o assinante/ influencer, bem como praticar todas as medidas legais cabíveis.

8.       Com base no ordenamento jurídico brasileiro, os termos de uso de plataformas digitais e serviços online estão regidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também é aplicável aos serviços prestados por plataformas digitais, estabelecendo regras para proteção dos direitos dos consumidores.

9.       No caso específico da responsabilidade da plataforma, o artigo 15 do Marco Civil da Internet dispõe que a plataforma não será responsabilizada pelo conteúdo gerado pelos usuários, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

10.   Já no que diz respeito à responsabilidade do influencer pelo conteúdo que ele divulga, a legislação penal brasileira estabelece que é crime divulgar material com conteúdo ilegal, como difamação, calúnia, injúria, racismo, entre outros. Nesse caso, o influencer poderá ser responsabilizado penalmente pelas autoridades competentes.